IA não decide ato administrativo
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Resposta curta A inteligência artificial não pode decidir atos administrativos no Brasil, pois a Lei nº 14.133/2021 exige que toda decisão com efeitos jurídicos vinculantes seja proferida por agente público com competência legal — não por sistema automatizado. O Tribunal de Contas da União (TCU) re…
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- 2026-10-15 19:20 · DEV Community — AI
IA não decide ato administrativo