Secreto bancario y la LC 105
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Respuesta corta A Lei Complementar nº 105/2001 (LC 105) não revoga o sigilo bancário, mas o restringe expressamente em casos de investigação de crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, sob autorização judicial ou do Ministério Público Federal. O sigilo pe…
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- 2026-10-12 21:45 · DEV Community — AI
Secreto bancario y la LC 105