Sigilo bancário e a LC 105
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Resposta curta A Lei Complementar nº 105/2001 regula o sigilo bancário no Brasil, estabelecendo que ele é relativo e pode ser quebrado por autoridade judicial competente, Ministério Público em investigações criminais ou órgãos fiscalizadores com fundamento legal expresso. Seu art. 1º define que as…
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- 2026-10-12 13:05 · DEV Community — AI
Sigilo bancário e a LC 105